Os entregadores e a CLT

O isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19 colocou a categoria de entregadores em destaque. Apenas no último mês, foram realizadas duas grandes paralisações nacionais. As reivindicações incluem a melhoria de valores pagos pelos serviços (valor mínimo de entrega e gorjetas), a diminuição da concorrência (quantidade de entregadores cadastrados) e a extinção de punições alegadamente injustas.

Pedem também, surpreendentemente, maior flexibilidade de trabalho. Em um dos protestos, ouviu-se de um dos porta vozes do grupo: “Eles [aplicativos] não nos deixam ser autônomos de verdade” – afirmação que sintetiza bem o que não desejam esses trabalhadores: a proteção da CLT.

E, de fato, é descabido enxergar emprego nessas relações.

Não se vê a exclusividade do vínculo do emprego: o trabalhador trabalha quando, como e para quem quiser. Neste novo mundo do trabalho, é o trabalhador que se utiliza dos tomadores de serviços, na intensidade desejada, para auferir renda.

Os que não defendem o modelo da CLT, advogam um meio termo entre autonomia e emprego, onde se encontraria uma suposta proteção legal ideal. Em comum, as teses têm o fato de que podem, na verdade, piorar a situação desse contingente enorme de pessoas e famílias.

Hoje, a atuação dos entregadores com a roupagem jurídica de que já se valem (em regra, são microempreendedores individuais – MEI) lhes possibilita levar mais dinheiro para casa, com a mesma cobertura previdenciária de um empregado clássico – com a carteira assinada, passariam a ter descontos que diminuiriam sensivelmente sua renda líquida. Mesmo um modelo intermediário de “proteção” faria aumentar o custo do trabalho e, portanto, diminuir a demanda por ele, empurrando os entregadores para a informalidade.

Contudo, essa busca pela melhoria das condições de trabalho não pode servir de pretexto para iludir os bem intencionados a erigir uma legislação que na prática vai diminuir a renda de famílias pobres e aumentar o desemprego.

Em uma época em que o assunto está em voga e, portanto, propício ao populismo, é importante evitar uma legislação desastrada, falsamente protetiva. Sobretudo quando os próprios protegidos dispensam a proteção.

Fonte: Jota