A empresa deve arcar com os custos adicionais do trabalho em Home Office?

Importante esclarecer que a CLT em seu Capítulo II dispõe sobre o teletrabalho. Sendo assim, o artigo 75-D e a MP 927 aduz que à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Sendo assim, o contrato deverá prever quais serão as regras no tocante a responsabilidade pela aquisição (quem vai ser o responsável por comprar, se o empregador ou o empregado), manutenção (o empregado ou o empregador dará a devida manutenção nos equipamentos) ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos (do mesmo modo, quem irá fornecer, empregado ou empregador) e, por fim, da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.

Portanto, a existência de qualquer gasto extraordinário com equipamentos tecnológicos, infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto e com despesas arcadas pelo empregado que ultrapasse o limite da despesa ordinária, deverá ser reembolsada pelo empregador.

O empregador deve sempre lembrar que o risco e o custo do empreendimento jamais podem ser transferidos ao empregado.

Siga nosso escritório nas redes sociais:

Instagram: cardosoebaptista

Facebook: cardosoebaptista