Novidade Legislativa

Multa adicional de 10% do FGTS é extinta em demissões sem justa causa

A partir do dia 01 de Janeiro de 2020, os empregadores deixaram de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de...

A resolução 677/2019 do INSS, publicada hoje (26), estabelece mais uma alternativa para que o idoso faça a fé de vida, sem excluir a...

Foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira, 18/03, a Lei 13.812/2019, que institui a política nacional de busca de...

Foi promulgada no último dia 27, pelo então governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, a lei estadual 23.204/18. A norma altera as...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou no dia 12 de dezembro, data da última sessão de julgamentos do colegiado em...

No dia 24 de setembro de 2018 foi sancionada a lei 13.715/18, que amplia as hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de...

Em sessão ordinária realizada no último dia 13, o Tribunal Pleno apreciou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) n....